Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve (Tribunal Arbitral) com sede em: Ninho de Empresas, Edif. ANJE - Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 - 8000 Faro, Portugal - Telefone: 289 823 135 - E-mail: info@consumoalgarve.pt - com o sítio da internet www.consumidoronline.pt, para qualquer litígio emergente pelos serviços prestados.
O disposto no número anterior não priva o consumidor do direito que lhe assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial.